REsp 1641790 - DECISAO

REsp 1641790 - DECISAO

Por consignar que o pedido administrativo de compensação foi protocolado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplicou-se a sistemática anterior (tese dos "cinco mais cinco") que culmina na fixação do prazo decenal para repetição do indébito, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Do Indébito, Prazo Prescricional Quinquenal Versus Decenal, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar 118/2005, Art. 168 Do CTN, Tese Dos "cinco Mais Cinco"
Administrativo Tributário Processual Civil Compensação Do Indébito Prazo Prescricional Quinquenal Versus Decenal Lançamento Por Homologação Lei Complementar 118/2005 Art. 168 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao pedido administrativo de compensação: quinquenal ou decenal?
  2. 2 Se a Lei Complementar 118/2005 modifica a contagem do prazo quando o pedido administrativo foi formulado antes de sua vigência.
  3. 3 Interpretação do art. 168 do CTN quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Ratio Decidendi

Por consignar que o pedido administrativo de compensação foi protocolado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplicou-se a sistemática anterior (tese dos "cinco mais cinco") que culmina na fixação do prazo decenal para repetição do indébito, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.