REsp 2170877 - DECISAO

REsp 2170877 - DECISAO

O recurso especial não teve seguimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivo de lei federal, não prequestionou questões essenciais e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com arestos que tenham identidade fática e jurídica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; tais óbices processuais impedem o conhecimento do recurso, motivando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Outcome
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Compensação Do Indébito Tributário, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Repercussão Geral, Incidência Do ICMS
Tributário Processual Civil Compensação Do Indébito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Repercussão Geral Incidência Do ICMS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 tratamento da compensação do indébito tributário e seu marco temporal
  2. 2 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não teve seguimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivo de lei federal, não prequestionou questões essenciais e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com arestos que tenham identidade fática e jurídica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; tais óbices processuais impedem o conhecimento do recurso, motivando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se