REsp 2161846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLEMENTINA DE ARAÚJO GONÇALVES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 50): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES MILITARES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLEMENTINA DE ARAUJO GONCALVES com objetivo de reformar decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5003797-66.2020.4.02.5120 que promove em face da UNIÃO, determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos autos ao contador judicial para apurar o valor devido. 2. Na hipótese, afigura-se possível a compensação pretendida pela União em sede de execução, podendo ser alegada como matéria de defesa, nos termos do art. 525, VII e art. 917, VI, ambos do CPC/15. 3. A Colenda Corte Superior firmou posicionamento no sentido de não ser possível a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. DJ: 23/05/2018; STJ. REsp 1643343, Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp 1422942 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 12/08/2014). 4. Outrossim, esta Corte Regional entendeu, por reiteradas vezes, pelo cabimento da compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM e com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. 5. Desta forma, torna-se necessária a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares/pensionistas e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas, quando da execução do título judicial. 6. Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 7. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos não foram providos (e-STJ fls. 102/106). Nas extensas páginas, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535 do CPC/2015, ao argumento de que há preclusão, sendo impossível a compensação, no cumprimento de sentença, se a causa for anterior ao trânsito em julgado, e a parte interessada não suscitou oportunamente no processo de conhecimento. Contrarrazões às e-STJ fls. 252/258. Passo a decidir Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. Note-se que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Na hipótese, a Corte origem, no que se refere à compensação, assim consignou (e-STJ fls. 43/49): .. A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 44 - DESPADEC1 dos autos originários): " .. Da Compensação Decorrente da Equiparação Acerca da necessidade de compensação da VPE com outras vantagens devidas em caráter privativo aos militares do antigo Distrito Federal eventualmente recebidas no mesmo período, assiste razão à União Federal, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região: .. Ora, o título executivo judicial do MS Coletivo nº 2005.5101.016159-0, não se estipulou que a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) deva ser recebida de forma cumulativa com outras parcelas não cumuláveis, a afastar, portanto, a alegação de violação à coisa julgada (nesse sentido: STJ, REsp 1919551, em decisão monocrática, Ministro Herman Benjamin, publicada em 08/03/2021). Assim sendo, verifica-se que é vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Com efeito, deve ocorrer, assim, a devida compensação de valores, tais como com as VPNI, GEFM e GFM, no momento do cálculo. .. Ora, o título executivo judicial do MS Coletivo nº 2005.5101.016159-0, não se estipulou que a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) deva ser recebida de forma cumulativa com outras parcelas não cumuláveis, a afastar, portanto, a alegação de violação à coisa julgada (nesse sentido: STJ, REsp 1919551, em decisão monocrática, Ministro Herman Benjamin, publicada em 08/03/2021). Assim sendo, verifica-se que é vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Com efeito, deve ocorrer, assim, a devida compensação de valores, tais como com as VPNI, GEFM e GFM, no momento do cálculo. .. A Colenda Corte Superior firmou posicionamento no sentido de não ser possível a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. DJ: 23/05/2018, STJ. REsp 1643343, Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp 1422942 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 12/08/2014). Outrossim, esta Corte Regional entendeu, por reiteradas vezes, pelo cabimento da compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM e com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, conforme se infere das ementas dos julgados, in verbis: .. Desta forma, torna-se necessária a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares/pensionistas e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas, quando da execução do título judicial. (grifos acrescidos) Em reforço, colhe-se do aresto proferido nos aclaratórios (e-STJ fl. 102): .. Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que se afigura possível a compensação pretendida pela União em sede de execução, podendo ser alegada como matéria de defesa, nos termos do art. 525, VII e art. 917, VI, ambos do CPC/15. Restou destacado no voto condutor que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. DJ: 23/05/2018, STJ. REsp 1643343, Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp 1422942 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 12/08/2014). Outrossim, esta Corte Regional já entendeu, por reiteradas vezes, pelo cabimento da compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM e com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, conforme se infere dos recentes julgados: AG 5009857-84.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18/10/2023; AG 5007629-39.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, julgado em 09/08/2023; e AG 5008886- 36.2022.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 12/07/2023. Assim, não há a alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto as demais alegações, da transcrição acima, exsurge certo que a revisão do entendimento do aresto hostilizado, a fim de acolher as teses da parte recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, sendo certo configurar elemento de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste falar em ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. A tese de legitimidade passiva ad causam da FUNASA, defendida pelo agravante, parte da premissa - afastada pelo Tribunal a quo - de que tal questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt REsp 1.987.143/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba, contra a decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença contra a União, acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada, e determinou o prosseguimento da execução tendo como base o valor calculado pela Contadoria Judicial, com a condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - O vício apontado pela parte embargante quanto à incorporação dos quintos foi tratado com clareza e sem omissão, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão: "(..) o Tribunal a quo consignou que o título judicial se limitou a determinar o pagamento da função gratificada FC-05 aos beneficiários e suas diferenças com as funções percebidas, e que não houve qualquer menção à sua incorporação e reflexos sobre as demais parcelas. Desse modo, inviável o acolhimento da irresignação do Recorrente, no sentido de que a sentença transitada em julgado teria determinado a implantação do valor da FC05 nos contracheques de seus substituídos, porquanto, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDCL REsp 1.812.842/PB, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 16/02/2022). Além do mais, esta Corte Superior entende não ser possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 81 do CDC; 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; e 4º, XI, 39, 40 e 41 da LC 73/1993 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Ademais, para o alcance dos efeitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente à prolatação de sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedentes. 3. O art. 65 da Lei n. 10.486/2002 apenas garante aos militares do antigo Distrito Federal a extensão dos benefícios previstos naquela mesma norma. Assim, não lhes são devidas as vantagens conferidas por outras leis aplicáveis apenas aos militares do Distrito Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.702.784/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 26/8/2020). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. 1.704.558/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.3.2018; REsp. 1.651.554/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017; AgInt no REsp.1.662.376/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.10.2017). 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se dá provimento. (AgInt no AREsp 1.360.856/RJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020). O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida. Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Convém registrar, por fim, que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo dip loma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA