REsp 2192717 - ACORDAO

REsp 2192717 - ACORDAO

Como o tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.008.343/SP - Tema 294), a análise do recurso especial ficou prejudicada por tratar-se de questão idêntica já apreciada no repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Vibra Energia S.A.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 294/stj), Aplicação De Precedentes Ao Caso Concreto, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Conversão De Embargos Em Ação Anulatória
Tributário Processual Civil Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 294/stj) Aplicação De Precedentes Ao Caso Concreto Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Conversão De Embargos Em Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S.A.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando o tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP - Tema 294)
  2. 2 Possível omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Pretensão de conversão dos embargos à execução em ação anulatória ou extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.008.343/SP - Tema 294), a análise do recurso especial ficou prejudicada por tratar-se de questão idêntica já apreciada no repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial