HC 717818 - DECISAO

HC 717818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração em razão de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 707.943/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500686-37.2020.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Compensação Entre Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante Genérica (art. 61, II, "j"), Inadmissível Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Compensação Entre Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Reincidência Agravante Genérica (art. 61, Ii, "j") Inadmissível Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500686-37.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de Habeas Corpus já apreciado no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração em razão de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 707.943/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.