AREsp 2268313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (fls. 161-165). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 78): AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS NA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVO 1. AGRAVANTE 1 QUE É EXECUTADA PELO BANCO AGRAVANTE 2 POR CRÉDITO TAMBÉM DISCUTIDO NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE 1 DE QUE PODERÁ PAGAR DUAS VEZES A MESMA DÍVIDA SE MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. TESE ACOLHIDA. RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE QUE APONTOU SALDO POSITIVO NO MOMENTO EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO A CRÉDITO SOB A NOMENCLATURA BAIXA LIM. TRANSF. P/ MORA. SUPOSTO SALDO DEVEDOR TRANSFERIDO PARA CONTA LIQUIDAÇÃO, PORTANTO, QUE DECORRE DAS COBRANÇAS ABUSIVAS AFASTADAS NA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE O BANCO PRETENDE COMPENSAR. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS QUE INDICOU SALDO POSITIVO EM FAVOR DA EMPRESA CORRENTISTA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO TESE RECURSAL ACERCA 2. DO VALOR A SER COMPENSADO. PLEITO PARA QUE FOSSE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 113-117). Nas razões do recurso especial (fls. 122-138), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 368 e 884 do CC, defendendo a possibilidade de compensação entre os créditos titularizados pelas partes, sem o que haverá enriquecimento ilícito da parte ora agravada, e (ii) arts. 141 e 492 do CPC, aduzindo supressão de instância e ofensa ao princípio da adstrição, tendo em vista que "o pedido da Recorrida, contido no recurso de Agravo de Instrumento, que originou a decisão ora recorrida, é tão somente para que não fosse autorizada a compensação no presente feito, tendo em vista que o crédito já estaria em cobrança na via executiva, porém pela decisão recorrida, a mesma fundamenta na inexistência de débito, que em nenhum momento foi arguido pelas partes" (fl. 137). No agravo (fls. 168-179), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 195-202. É o relatório. Decido. Quanto à tese de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, elucidou que "não há que se falar em supressão de instância ou prolação de decisão extra petita, haja vista que a matéria relativa a compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes foi analisada pelo juízo a quo, cuja decisão, inclusive, foi recorrida via agravo de instrumento e devidamente reformada por decisão fundamentada prolatada por este órgão julgador" (fl. 116). Acrescentou que "a análise do tema por essa Corte, se ateve ao alegado pela parte ORLANDO BEDIN E CIA LTDA. em seu recurso, que afirmou expressamente que o Sr. perito entendeu que se o Banco executado não tivesse feito cobrança indevida no que se refere aos juros e encargos, esse valor de R$30.000,00 não existiria (não haveria a necessidade de ser lançado esse crédito à liquidação), não podendo, assim, ser compensado com o crédito da Exequente" (fl. 116). De fato, do agravo de instrumento de fls. 1-10, verifica-se que a questão da inexistência do débito foi expressamente suscitada por ORLANDO BEDIN E CIA. LTDA., nos seguintes termos (fls. 4-6, sublinhei): Foi o exequente intimado da r. decisão de evento 202.1 que, dentre outros pontos, mandou que fosse compensado o crédito em liquidação (CL) do banco ora executado, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao crédito da exequente .. .. Contudo, o Sr. Expert, em seu laudo de evento 193.1, foi bem claro a respeito desta situação: 2. DOS ESCLARECIMENTOS O Requerido argumenta que a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), lançada a título de "Crédito para Liquidação", deve ser compensada com o montante encontrado. Referido valor recebe um lançamento a crédito para reclassificação, conforme resolução do Banco Central do Brasil, tratando-se de mero ajuste contábil. Porém, deve-se destacar que este crédito ocorre apenas devido às cobranças realizadas de forma não prevista em contrato. Ou seja, pelo recálculo da conta corrente, conforme dispositivos da sentença/acórdão, não há tal dívida a ser compensada. Convém frisar que o valor de R$ 30.000,00 a título de crédito em conta corrente não é considerado como valor devido (restituível) à requerente. A parte considera a resposta do "Esclarecimento nº 01", da manifestação no movimento 175,1, como conclusiva, por parte do Perito, que o correntista deve arcar com o valor creditado a título de "Crédito para Liquidação" no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Porém, a interpretação deve ser realizada sobre a resposta como um todo, não apenas sobre um advérbio. Convém transcrever trecho da referida resposta: "Sim, o valor deve ser pago pelo correntista, caso a cobrança de juros estivesse em conformidade com o contratado". Pode-se verificar que referido valor seria devido caso as cobranças de juros/encargos estivessem em conformidade com o contratado. Pelo fato de as cobranças terem sido consideradas indevidas (conforme sentença/acórdão), conclui-se que o correntista não pode arcar com referido valor, caso assim fosse, estar-se-iam convalidando as contas do requerido, o que não se concluir a partir dos documentos constantes nos autos. Ou seja, o Sr. perito entendeu que se o Banco executado não tivesse feito cobrança indevida no que se refere aos juros e encargos, esse valor de R$30.000,00 não existiria (não haveria a necessidade de ser lançado esse crédito à liquidação), não podendo, assim, ser compensado com o crédito da Exequente. Ademais, conforme ressaltado pelo TJPR ainda no julgamento dos aclaratórios, "not a -se, de todo modo, que a questão da existência, certeza e exigibilidade do crédito discutido, era questão essencial para se admitir, ou não a compensação pretendida, conforme as disposições previstas no artigo 368 e 369 do Código Civil" (fl. 116). Concluiu que, "a par disso, a compensação foi afastada na hipótese, porquanto, após o recálculo da conta corrente, não se verificou saldo devedor em desfavor da correntista a ser compensado, pelo contrário, consoante há mencionado anteriormente, consta do laudo pericial que, na data em que houve o lançamento "BAIXA LIM TRANSF P/ MORA", no valor de R$ 30.000,00, a conta corrente, após o recálculo, estava com saldo positivo de pouco mais de R$ 4.200,00 (mov. 115.1 - processo originário)" (fl. 116). A propósito, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte excerto (fl. 84, destaquei): Nos termos do art. 368 do CCB, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Na espécie, contudo, segundo o que afirma o perito, após o recálculo da conta corrente, não mais se verificou o saldo devedor transferido para conta em liquidação e que deu origem a execução promovida pela instituição financeira. É que, com os ajustes realizados seguindo as decisões proferidas na fase de conhecimento, foi encontrado saldo favorável a própria correntista, logo esta nada mais deve ao banco. Em outras palavras, inexiste dívida da parte autora da revisional, o que impede qualquer compensação. Inclusive, consta do laudo pericial que, na data em que houve o lançamento "BAIXA LIM TRANSF P/ MORA", no valor de R$ 30.000,00, a conta corrente, após o recálculo, estava com saldo positivo de pouco mais de R$ 4.200,00 (mov. 115.1 - processo originário): .. Note-se que, como concluiu o perito, a compensação pretendida apenas seria devida caso as cobranças de juros/encargos estivessem em conformidade com o contratado. Pelo fato de as cobranças terem sido consideradas indevidas (conforme sentença/acórdão), conclui-se que o correntista não pode arcar com referido valor, caso assim fosse, estar-se-iam convalidando as contas do requerido, o que não se concluir a partir dos documentos constantes nos autos. Entendimento diverso, possibilitando a compensação, seria prestigiar o próprio banco, com um saldo devedor decorrente de cobranças indevidas e que não mais existe, ocasionando enriquecimento ilícito. Registre-se aqui, que o fato de o primeiro agravante ter peticionado nos autos da execução afirmando ser possível eventual compensação, a fim de suspender o leilão que estava agendado, não afasta ou impossibilita o correto deslinde da controvérsia acerca da compensação, que estava sendo discutida nos autos da revisional. Diante de todos esses fatos, é caso de afastar a compensação .. Logo, não há falar em supressão de instância ou afronta ao princípio da congruência. Por fim, nesse contexto, a alteração do decidido na instância a quo, quanto ao descabimento da compensação em virtude da inexistência de saldo devedor da parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA