REsp 2153066 - DECISAO

REsp 2153066 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria atinente à aplicação da Lei 14.128/2021 envolve norma de eficácia limitada que depende de regulamentação executiva, não competindo ao Judiciário promover regulamentação ou conceder medida de caráter universalizável na ausência de decreto regulador.

Parties
Recorrente: DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Financeira, Lei 14.128/2021, Eficácia Limitada, Regulamentação, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Compensação Financeira Lei 14.128/2021 Eficácia Limitada Regulamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do pagamento da compensação prevista na Lei 14.128/2021 sem regulamento executivo
  2. 2 competência do Poder Judiciário para regulamentar norma de eficácia limitada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria atinente à aplicação da Lei 14.128/2021 envolve norma de eficácia limitada que depende de regulamentação executiva, não competindo ao Judiciário promover regulamentação ou conceder medida de caráter universalizável na ausência de decreto regulador.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.