REsp 2199598 - DECISAO

REsp 2199598 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em matéria constitucional — a necessidade de regulamentação do art. 4º da Lei nº 14.128/2021 e o princípio da separação dos poderes — matéria insuscetível de revisão nesta via recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição e do RISTJ.

Parties
Recorrente: A B DA S B; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Financeira, Eficácia Limitada, Regulamentação, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Compensação Financeira Eficácia Limitada Regulamentação Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

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Parties

A B DA S B

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regulamentação do art. 4º da Lei nº 14.128/2021 para concessão da compensação financeira
  2. 2 Caracterização da norma como de eficácia limitada
  3. 3 Limites do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em matéria constitucional — a necessidade de regulamentação do art. 4º da Lei nº 14.128/2021 e o princípio da separação dos poderes — matéria insuscetível de revisão nesta via recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.