REsp 2153066 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 673/674e): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/21. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS. DECISÃO NÃO UNIVERSALIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser efetuada a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, em razão do falecimento do ex-cônjuge da demandante, bem como a indenização por danos materiais e morais decorrentes da aplicação da norma em comento. 2. A Lei n.º 14.128/2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2). 3. A referida legislação dispôs que a compensação financeira seria devida também ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. 4. O § 1º do art. 2º da mencionada lei exigiu que o interessado comprovasse o nexo temporal entre a data de início da doença e o óbito por meio de diagnóstico de Covid-19, por meio de laudos de exames laboratoriais; ou laudo médico que ateste o quadro clínico compatível com a doença. Por sua vez, a compensação financeira seria composta de uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil trais), a qual seria devida ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, cuja quantia seria rateada entre os beneficiários. Além disso, o § 4º do art. 3º também prevê que, no caso de óbito do profissional de saúde, a indenização será acrescida das às despesas de funeral. 5. O art. 4º da Lei nº 14.128/2021 preconizou que a compensação financeira de que trata a referida legislação seria concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento a ser editado. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI nº 6.970-DF, de Relatoria da Min. Carmen Lúcia, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, que garantiu o pagamento de compensação financeira aos herdeiros e aos dependentes do profissional da saúde, em caso de morte deste. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6970, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 29.8.2022. 7. O art. 4º da Lei nº 14.128/2021 disciplina que a compensação financeira de que trata a referida legislação seria concedida somente após a análise e o deferimento de requerimento pelo órgão competente, sendo necessário um regulamento para tanto. Sob esse prisma, a própria lei trouxe a exigência de que fosse editado um regulamento, de modo que, embora a referida norma tenha plena vigência, esta não é dotada da devida eficácia para produzir seus efeitos. Logo, não é exeqüível antes da expedição do decreto regulamentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça- STJ e esta Corte Regional, em casos semelhantes, já decidiram que a lei que depende de regulamentação pelo Poder Executivo se trata de norma de eficácia limitada, não podendo o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar a regulamentação da lei. Precedentes:STJ, 1ª Seção, REsp 1612778, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 2.12.2019. Neste TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 5121053-53.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 23.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0070648-06.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 26.4.2022. 9. Ademais, tais medidas adotadas no referido dispositivo consistem em instrumentos de política pública, cuja finalidade foi a de compensar financeiramente os riscos assumidos pelos profissionais de saúde que enfrentaram a pandemia da CODIVD-19. À vista disso, em se tratando de decisões de ordem política, consubstanciadas dentro do poder discricionário da Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, deve o Poder Judiciário respeitar as capacidades institucionais dos demais poderes que possuem legitimidade democrática para atuação no campo da definição de políticas públicas, sob pena de sua atuação desarrazoada ocasionar efeitos sistêmicos não previstos pelos órgãos estatais. 10. Não se pode perder de vista que decisões judiciais que não são universalizáveis podem oferecer riscos à isonomia e à impessoalidade no Estado Democrático de Direito, na medida em que soluções particularizadas apenas contemplam aqueles que buscam a tutela do judiciário, ao passo que outros particulares que se encontram em idêntica situação não teriam a mesma solução dada pelo órgão judicial, em clara violação aos valores constitucionais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039429-16.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021. 11. Diante de tais considerações, nota-se que não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera dos demais poderes, definindo os requisitos específicos para concessão da compensação indenizatória prevista na Lei nº 14.128/2021. 12. Apelação não provida. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, alega-se, em síntese, não existir "óbice legal para o pagamento da indenização prevista na Lei 14.128/2021, pois todos os critérios necessários para isso estão no corpo da própria norma, conforme concluíram os 04 julgados acima transcritos e que deferiram os pedidos dos autores, ante a inércia do Poder Executivo em determinar, através de regulamento, qual órgão administrativo deveria verificar os requisitos legais para a concessão do benefício social e fazer o pagamento" (fl. 713e). Com contrarrazões (fls. 850/856e), o recurso foi inadmitido (fls. 862/863e), tendo sido interposto Agravo, e posteriormente admitido o Recurso Especial (fl. 912e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao argumento de não haver óbice legal para o pagamento da indenização prevista na Lei n. 14.128/2021, observo não haver firme indicação, pelo Recorrente, de qual seria o dispositivo de lei federal vio lado no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.293/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2021, DJe de 05.05.2021 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2023, DJe de 06.12.2023 - destaque meu). Do mesmo modo, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicável por analogia nesta Corte. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. .. 6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 7. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.902.013/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.09.2022, DJe de 15.09.2022 - destaque meu). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA N. 29/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EM QUANTIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA. MULTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E FUNDAMENTADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, a não indicação dos dispositivos legais que estariam sendo interpretados de forma divergente pelos tribunais pátrios, atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.088.618/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.03.2023, DJe de 16.03.2023 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18. 5.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 672e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA