REsp 2182676 - DECISAO

REsp 2182676 - DECISAO

Não conhecer dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (norma de eficácia limitada da Lei nº 14.128/2021 que requer regulamentação e princípio da separação dos poderes), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Constituição (art. 102, III) e do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA ALECIA DE SOUZA PORTELA E OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Compensação Financeira, Lei Nº 14.128/2021, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação, Honorários Recursais, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Compensação Financeira Lei Nº 14.128/2021 Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Honorários Recursais +1 more

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Parties

ADRIANA ALECIA DE SOUZA PORTELA E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regulamentação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 14.128/2021 para concessão de compensação financeira
  2. 2 Se a ausência de regulamentação impede a prestação jurisdicional da compensação prevista na Lei nº 14.128/2021
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (norma de eficácia limitada da Lei nº 14.128/2021 que requer regulamentação e princípio da separação dos poderes), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Constituição (art. 102, III) e do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.