REsp 2244379 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria discutida envolve alegação de ofensa constitucional que não pode ser examinada na via do recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 4º e 6º da Lei n. 14.128/2021, e o acórdão recorrida assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: I. A. S.; Recorrido: T. O. dos S.; Recorrido: Y. O. S.; Recorrido: M. O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Financeira, Lei N. 14.128/2021, Prequestionamento, Regulamentação, Separação De Poderes, Precatório, Súmula N. 126 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Financeira Lei N. 14.128/2021 Prequestionamento Regulamentação Separação De Poderes Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

I. A. S.

Recorrido

T. O. dos S.

Recorrido

Y. O. S.

Recorrido

M. O. S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses referentes aos arts. 4º e 6º da Lei n. 14.128/2021
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ por acórdão assentar em fundamento constitucional autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria discutida envolve alegação de ofensa constitucional que não pode ser examinada na via do recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 4º e 6º da Lei n. 14.128/2021, e o acórdão recorrida assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.