REsp 1784989 - DECISAO

REsp 1784989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73) e, quanto à pretensão de conferir eficácia plena ao art. 8º-A da Lei 9.796/1999, a matéria envolve confronto entre norma infraconstitucional e o art. 201, §9º, da Constituição, questão que não poderia ser examinada na via do recurso especial sem a devida confrontação normativa.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piracaia - Piraprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compensação Financeira Entre RGPS E RPPS, Eficácia Limitada De Norma, Art. 8º a Da Lei 9.796/1999, Art. 201, § 9º Da Constituição, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/1973)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Financeira Entre RGPS E RPPS Eficácia Limitada De Norma Art. 8º a Da Lei 9.796/1999 Art. 201, § 9º Da Constituição Omissão/contradição (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piracaia - Piraprev

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 8º-A da Lei 9.796/1999 tem eficácia plena ou limitada
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, confrontar a Lei 9.796/1999 com o art. 201, §9º da Constituição para conferir eficácia plena ao dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73) e, quanto à pretensão de conferir eficácia plena ao art. 8º-A da Lei 9.796/1999, a matéria envolve confronto entre norma infraconstitucional e o art. 201, §9º, da Constituição, questão que não poderia ser examinada na via do recurso especial sem a devida confrontação normativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.