AREsp 2688061 - DECISAO

AREsp 2688061 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em se manifestar sobre a questão suscitada pela ANP nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com base na Lei nº 10.192/2001 e no Decreto nº 2.705/1998; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, com pré-questionamento adequado, ficando prejudicado o exame das demais alegações e do recurso da União.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrente: UNIÃO; Destinatário: MUNICÍPIO DE JACARAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; anula-se o acórdão às e-STJ fls. 742/757 por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela...
Legal Topics
Compensação Financeira (royalties), Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Compensação Financeira (royalties) Correção Monetária Ilegitimidade Passiva Ad Causam Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JACARAÚ

Destinatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de incidência de correção monetária nos repasses de royalties à luz da Lei nº 10.192/2001 e do Decreto nº 2.705/1998
  2. 2 legitimidade passiva da ANP para integrar o polo passivo em ações sobre correção monetária dos royalties
  3. 3 existência de mora ou pagamento extemporâneo que justifique a correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em se manifestar sobre a questão suscitada pela ANP nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com base na Lei nº 10.192/2001 e no Decreto nº 2.705/1998; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, com pré-questionamento adequado, ficando prejudicado o exame das demais alegações e do recurso da União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; anula-se o acórdão às e-STJ fls. 742/757 por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela...

Orders

  • Anulação do acórdão constante às e-STJ fls. 742/757 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela ANP, sanando a omissão identificada.