AREsp 2820837 - DECISAO

AREsp 2820837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo verificado prova documental de que o Município possui instalações de embarque e desembarque, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem contrariedade de lei federal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já fixados.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Agravado: Município (parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Financeira (royalties), Critérios De Distribuição De Royalties, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Financeira (royalties) Critérios De Distribuição De Royalties Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

Município (parte adversa)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação e interpretação das Leis nº 9.478/1997, 12.734/2012 e 7.990/1989 quanto aos critérios de distribuição de royalties
  3. 3 Se as instalações comprovadas configuram estações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo verificado prova documental de que o Município possui instalações de embarque e desembarque, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem contrariedade de lei federal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ANP
  • Conhecer em parte do recurso especial