AREsp 2688061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de incidência de correção monetária nos repasses de royalties à luz da Lei nº 10.192/2001 e do Decreto nº 2.705/1998
2. 2 legitimidade passiva da ANP para integrar o polo passivo em ações sobre correção monetária dos royalties
3. 3 existência de mora ou pagamento extemporâneo que justifique a correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em se manifestar sobre a questão suscitada pela ANP nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com base na Lei nº 10.192/2001 e no Decreto nº 2.705/1998; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, com pré-questionamento adequado, ficando prejudicado o exame das demais alegações e do recurso da União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; anula-se o acórdão às e-STJ fls. 742/757 por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela...

Orders

• Anulação do acórdão constante às e-STJ fls. 742/757 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela ANP, sanando a omissão identificada.