REsp 1465471 - DECISAO

REsp 1465471 - DECISAO

A questão submetida depende da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 99, §3º da Lei 9.504/1997 e Lei 12.034/2009) e da jurisprudência do STJ de que a referida compensação é benefício fiscal não aplicável retroativamente; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando a apreciação pelo Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA; Recorrido: ENTE FAZENDÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Compensação Fiscal, Simples Nacional, Propaganda Eleitoral, Aplicação Retroativa, Admissibilidade Recursal
Tributário Constitucional Processo Civil Compensação Fiscal Simples Nacional Propaganda Eleitoral Aplicação Retroativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA

Recorrente

ENTE FAZENDÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 compensação fiscal pela cessão de horário de propaganda partidária e eleitoral para optantes do Simples Nacional
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de benefício fiscal
  3. 3 caráter infraconstitucional da matéria e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A questão submetida depende da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 99, §3º da Lei 9.504/1997 e Lei 12.034/2009) e da jurisprudência do STJ de que a referida compensação é benefício fiscal não aplicável retroativamente; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando a apreciação pelo Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se