REsp 1479906 - DECISAO

REsp 1479906 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Decreto nº 5.331/2005 está dentro da delegação conferida pelo art. 80 da Lei 8.713/93, não há ofensa às Leis nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997, e o crédito previsto tem natureza fiscal, consistindo em dedução da base de cálculo do IRPJ e não em indenização, de modo que não se configura direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Parties
Recorrente: RÁDIO VITÓRIA S/A; Órgão Julgador Originário: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação Fiscal, Decreto Regulamentar, Horário Eleitoral Gratuito, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Direito Tributário Direito Eleitoral Processo Civil Direito Administrativo Compensação Fiscal Decreto Regulamentar Horário Eleitoral Gratuito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RÁDIO VITÓRIA S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e compatibilidade do Decreto nº 5.331/2005 com as Leis nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997
  2. 2 natureza do crédito previsto (dedução da base de cálculo do IRPJ versus indenização)
  3. 3 cabimento de mandado de segurança diante da ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Decreto nº 5.331/2005 está dentro da delegação conferida pelo art. 80 da Lei 8.713/93, não há ofensa às Leis nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997, e o crédito previsto tem natureza fiscal, consistindo em dedução da base de cálculo do IRPJ e não em indenização, de modo que não se configura direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais