REsp 1507234 - DECISAO

REsp 1507234 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o crédito previsto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo de tributos) e, por essa razão, a norma incluída pela Lei 12.034/2009 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009; assim, declarou-se a impossibilidade da compensação tributária requerida por força da irretroatividade da Lei 12.034/2009.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade da compensação tributária em comento, em razão da irretroatividade da Lei n. 12.034/2009.
Legal Topics
Compensação Fiscal, Propaganda Eleitoral Gratuita, Simples Nacional, Irretroatividade Da Lei, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Compensação Fiscal Propaganda Eleitoral Gratuita Simples Nacional Irretroatividade Da Lei Benefício Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 (incluído pela Lei 12.034/2009)
  2. 2 natureza jurídica do crédito previsto no art. 99, §3º — norma procedimental ou benefício fiscal
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o crédito previsto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo de tributos) e, por essa razão, a norma incluída pela Lei 12.034/2009 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009; assim, declarou-se a impossibilidade da compensação tributária requerida por força da irretroatividade da Lei 12.034/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade da compensação tributária em comento, em razão da irretroatividade da Lei n. 12.034/2009.

Orders

  • Declara-se a impossibilidade da compensação tributária relativa ao art. 99, §3º, da Lei 9.504/1997 para fatos geradores anteriores a 30/9/2009.
  • Publique-se.