REsp 1571982 - DECISAO

REsp 1571982 - DECISAO

O STJ concluiu que o §3º do art.99 da Lei 9.504/1997, introduzido pela Lei 12.034/2009, constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo), razão pela qual não pode ser aplicado retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, devendo prevalecer a vedação à retroatividade prevista no ordenamento e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: emissoras de rádio e televisão optantes pelo Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para declarar a impossibilidade da compensação tributária em comento, em razão da irretroatividade da Lei n. 12.034/2009.
Legal Topics
Compensação Fiscal, Irretroatividade, SIMPLES Nacional, Prescrição, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Compensação Fiscal Irretroatividade SIMPLES Nacional Prescrição Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

emissoras de rádio e televisão optantes pelo Simples Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade do §3º do art. 99 da Lei 9.504/1997 (incluído pela Lei 12.034/2009)
  2. 2 Natureza jurídica do crédito previsto no art. 99 (benefício fiscal versus indenização)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o §3º do art.99 da Lei 9.504/1997, introduzido pela Lei 12.034/2009, constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo), razão pela qual não pode ser aplicado retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, devendo prevalecer a vedação à retroatividade prevista no ordenamento e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para declarar a impossibilidade da compensação tributária em comento, em razão da irretroatividade da Lei n. 12.034/2009.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para declarar a impossibilidade da compensação tributária em comento em razão da irretroatividade da Lei n. 12.034/2009
  • Publique-se.