REsp 2163258 - DECISAO

REsp 2163258 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 16, § 3º da Lei n. 6.830/1980 impede a dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação que foi indeferida na via administrativa; ademais, constatou insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações processuais, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Sony Music Entertainment Brasil Producoes E Promocoes Ltda; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa Embargos À Execução Fiscal Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sony Music Entertainment Brasil Producoes E Promocoes Ltda

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deduzir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 3º e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 16, § 3º da Lei n. 6.830/1980 impede a dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação que foi indeferida na via administrativa; ademais, constatou insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações processuais, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida do recurso especial