REsp 2045940 - DECISAO

REsp 2045940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a inexistência de prova de falsidade da declaração (impossibilitando a dobra da multa prevista no art.89, §10, da Lei 8.212/91), reconheceu a possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento da Lei 12.810/2013 por fato gerador apurado em 2012, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ e da predominância de fundamento constitucional na decisão de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Mérito Negado Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento à Fazenda Nacional
Legal Topics
Compensação Indevida, Multa Isolada, Falsidade De Declaração, Multa Em Dobro (art. 89, §10, Lei 8.212/91), Parcelamento (lei 12.810/2013), Princípio Da Vedação Do Confisco (art.150, IV, Cf), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Compensação Indevida Multa Isolada Falsidade De Declaração Multa Em Dobro (art. 89, §10, Lei 8.212/91) Parcelamento (lei 12.810/2013) Princípio Da Vedação Do Confisco (art.150, Iv, Cf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Mérito Negado Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falsidade da declaração para aplicação da multa em dobro (art.89, §10, Lei 8.212/1991)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento previsto na Lei 12.810/2013
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a inexistência de prova de falsidade da declaração (impossibilitando a dobra da multa prevista no art.89, §10, da Lei 8.212/91), reconheceu a possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento da Lei 12.810/2013 por fato gerador apurado em 2012, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ e da predominância de fundamento constitucional na decisão de origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento à Fazenda Nacional

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC