REsp 1924547 - DECISAO

REsp 1924547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por carecer de prequestionamento sobre matéria federal debatida e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem constatou que as compensações foram formalizadas na DCTF após a inscrição em dívida ativa, de modo que não havia causa suspensiva à exigibilidade dos créditos no momento da inscrição.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Indevida, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, DCTF, Instrução Normativa SRF Nº 73/1996
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Indevida Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios DCTF +1 more

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inscrição em dívida ativa por inscrição antes do julgamento administrativo
  2. 2 existência de causa suspensiva da compensação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carecer de prequestionamento sobre matéria federal debatida e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem constatou que as compensações foram formalizadas na DCTF após a inscrição em dívida ativa, de modo que não havia causa suspensiva à exigibilidade dos créditos no momento da inscrição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.