AREsp 2571189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (possibilidade de compensação judicial) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice estabelecido pela Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: CATIA VALERIA DA SILVA NEU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Compensação Judicial, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios Abusivos, Limitação À Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Compensação Judicial Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Abusivos Limitação À Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CATIA VALERIA DA SILVA NEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de compensação dos valores cobrados a maior com parcelas vincendas
2 aplicação do art. 369 do Código Civil
3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.