REsp 1946643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a compensação pode ser considerada não declarada quando houve indeferimento anterior de pedido de restituição, ainda que pendente de decisão administrativa definitiva
2. 2 Se o inciso VI do §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996 se aplica a pedidos de compensação e a créditos
3. 3 Se há suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou efeito suspensivo em caso de recurso administrativo contra decisão que considera compensação não declarada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o inciso VI do §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996 ao considerar como não declaradas compensações baseadas em créditos já reconhecidos como inexistentes em pedido anterior, ainda que tal pedido anterior esteja pendente de decisão administrativa, e que não há efeito suspensivo para o recurso administrativo previsto pelo Decreto 8.853/2016; assim, não se verificou omissão nem ilegalidade capaz de infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.