REsp 2113855 - DECISAO

REsp 2113855 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a aplicabilidade da ratio do REsp 1.235.513/AL ao caso, entendendo que, quando a compensação se baseia em fato que já poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, a matéria está protegida pela coisa julgada e não pode ser arguida na fase de execução/cumprimento de sentença; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Nelson Rodrigues Bastos; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Na Execução, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Na Execução Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Nelson Rodrigues Bastos

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação na fase de cumprimento de sentença/executação
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 a títulos decorrentes de ação coletiva
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão sobre matéria de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a aplicabilidade da ratio do REsp 1.235.513/AL ao caso, entendendo que, quando a compensação se baseia em fato que já poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, a matéria está protegida pela coisa julgada e não pode ser arguida na fase de execução/cumprimento de sentença; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.