AREsp 2421512 - ACORDAO

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A Primeira Seção (Tema 476/STJ) firmou que a compensação na execução só é admissível se for superveniente ao trânsito em julgado ou tiver sido impossível de ser alegada na fase de conhecimento; essa ratio, firmada sobre o art. 741, VI, do CPC/1973, aplica-se ao art. 535, VI, do CPC/2015 e também às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva, razão pela qual o agravo interno foi provido.

Parties
Impetrante/exequente: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Compensação Na Execução, Cumprimento De Sentença De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 535, VI, Cpc/2015, Tema 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe) E Compensações Com VPNI, GEFM E GFM
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Na Execução Cumprimento De Sentença De Título Judicial Decorrente De Ação Coletiva Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 535, Vi, Cpc/2015 Tema 476/stj Vantagem Pecuniária Especial (vpe) E Compensações Com Vpni, GEFM E GFM

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante/exequente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a compensação ser alegada na fase de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido arguida na fase de conhecimento?
  2. 2 Aplica-se o art. 535, VI, do CPC/2015 a títulos judiciais formados em ações coletivas?
  3. 3 Aplica-se a ratio do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção (Tema 476/STJ) firmou que a compensação na execução só é admissível se for superveniente ao trânsito em julgado ou tiver sido impossível de ser alegada na fase de conhecimento; essa ratio, firmada sobre o art. 741, VI, do CPC/1973, aplica-se ao art. 535, VI, do CPC/2015 e também às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva, razão pela qual o agravo interno foi provido.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.