AREsp 1927474 - DECISAO

AREsp 1927474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão do TRF3 entendeu que o licenciamento ex officio para participação no EBST deu-se no interesse do militar e não por término de prorrogação de tempo de serviço, ausência do segundo requisito legal da Lei nº 7.963/1989, afastando o direito à compensação pecuniária pleiteada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE HENRIQUE SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Pecuniária, Licenciamento Ex Officio, Interpretação Da Lei Nº 7.963/1989, Admissibilidade De Recursos Especiais E Extraordinários, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Pecuniária Licenciamento Ex Officio Interpretação Da Lei Nº 7.963/1989 Admissibilidade De Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE SILVA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o licenciamento para participação no EBST configura interrupção do serviço militar temporário e, assim, obsta a percepção da compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão do TRF3 entendeu que o licenciamento ex officio para participação no EBST deu-se no interesse do militar e não por término de prorrogação de tempo de serviço, ausência do segundo requisito legal da Lei nº 7.963/1989, afastando o direito à compensação pecuniária pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.