AREsp 2277014 - DECISAO

AREsp 2277014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento das teses junto ao tribunal de origem (Súmula 211 do STJ). Além disso, o art. 1º da Lei 7.693/1989 não tem força normativa suficiente para afastar a conclusão do acórdão regional de que a devolução é devida em razão da cessação do ato de licenciamento e da percepção posterior de remunerações, o que tornaria a compensação incompatível com sua finalidade.

Parties
Agravante: RAFAEL BRUNO SILVA BALBINO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Pecuniária, Devolução De Verba Pública, Preclusão, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação Pecuniária Devolução De Verba Pública Preclusão Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAFAEL BRUNO SILVA BALBINO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Lei 7.693/1989 para afastar obrigação de devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento das teses junto ao tribunal de origem (Súmula 211 do STJ). Além disso, o art. 1º da Lei 7.693/1989 não tem força normativa suficiente para afastar a conclusão do acórdão regional de que a devolução é devida em razão da cessação do ato de licenciamento e da percepção posterior de remunerações, o que tornaria a compensação incompatível com sua finalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 859-862 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se