REsp 2220029 - DECISAO

REsp 2220029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu o direito à compensação pecuniária em razão de retorno do militar ao serviço por decisão judicial e do efetivo desempenho de atividade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; autorizou-se também a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: MILITAR (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Pecuniária, Honorários Advocatícios, Reintegração Por Decisão Judicial, Atualização Monetária, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Pecuniária Honorários Advocatícios Reintegração Por Decisão Judicial Atualização Monetária Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MILITAR (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à compensação pecuniária de militar reintegrado por decisão judicial nos termos da Lei nº 7.963/1989
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu o direito à compensação pecuniária em razão de retorno do militar ao serviço por decisão judicial e do efetivo desempenho de atividade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; autorizou-se também a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados (honorários recursais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial