AREsp 2670493 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso não se examinou...

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Parties
Agravante: ZIVANILDO DE SOUZA SIQUEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Por Aumento Da Carga Horária, Policial Militar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Por Aumento Da Carga Horária Policial Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

ZIVANILDO DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prova do aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas e da situação fática alegada pelo autor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais e óbices sumulares
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso não se examinou o mérito das alegações sobre aumento de jornada, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e das alegações constitucionais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015)