AREsp 2670493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZIVANILDO DE SOUZA SIQUEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que não admitiu seu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 280/281): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que pretendia a condenação do Estado de Pernambuco a pagar ao Autor, Policial Militar de Pernambuco, a majoração de 33,33% sobre o total das vantagens, acerca do aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, mais os valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Após analisar a prova acostada aos autos, verifica-se o acerto da bem lançada sentença do juízo de origem, que tudo detalhou sobre o ponto controvertido e os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, o que dispensa mais comentários. 3. Com efeito, o ponto fundamental é que a parte apelante não colacionou aos autos prova da existência de legislação anterior que fixava a sua jornada de trabalho em seis (6) horas diárias e trinta (30) semanais. 4. Da mesma forma, depois de conferir as fichas financeiras acostadas aos autos pela parte apelante, de logo, constata-se que nas mesmas não se vê qualquer registro de aumento de carga horária e irredutibilidade de vencimentos. 5. Na realidade, a parte apelante não se desincumbiu de provar os fatos alegados de que "a carga horária dos policiais e bombeiros militares era de 06 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais", a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Precedentes. 6. Ademais, observa-se que, na verdade, o art. 5º, da Lei Complementar nº 169/2011, buscou padronizar o horário de expediente dos servidores públicos civis incumbidos do exercício da atividade administrativa no âmbito das organizações militares. Tal legislação não se refere aos agentes de segurança pública, policiais e bombeiros militares. 7. Apelo desprovimento. Custas pela parte apelante e honorários recursais majorados para 12%, suspensos os pagamentos em razão da gratuidade da justiça concedida. 8. Decisão unânime. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, VI, art. 37, XV, art. 142, §§ 1º e 3º, VIII, da Constituição Federal e 186, 341, 884 e 885 do Código Civil, ao argumento de que "existem elementos suficientes que atestam a majoração da carga horária, especialmente quando o Estado de Pernambuco não comprova que não houve, buscando afastar a pretensão dos Recorrentes através de argumentos acerca da prescrição da pretensão dos Recorrentes" (e-STJ fl. 306). Contrarrazões às e-STJ fls. 327/346. Em juízo de admissibilidade, o apelo nobre não foi admitido por não cabimento em relação à alegação de afronta a dispositivos constitucionais, por incidência das Súmulas 280, 282 e 356, do STF e por dissídio jurisprudencial prejudicado (e-STJ fls. 347/352). Passo a decidir A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. In casu, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que: (a) o STJ não tem competência para análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais; (b) incidem os óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF, por impossibilidade de interpretação de lei local e por ausência de prequestionamento; e (c) a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte recorrente não infirmou de forma clara e específica os fundamentos dos itens "a" e "c", acima, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, não é suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível dos agravantes o efetivo ataque a todos os seus fundamentos. Sendo assim, mostra-se inafastável o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.930.439/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA