AREsp 2670795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Pedido de compensação por suposto aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais
2. 2 Ausência de prova da existência de legislação anterior que fixava jornada em 6 horas diárias/30 semanais
3. 3 Verificação das fichas financeiras quanto a registro de aumento de carga horária e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a existência de norma prévia que fixasse sua jornada em 6 horas diárias/30 semanais e as provas juntadas (fichas financeiras) não demonstraram aumento de carga horária ou irredutibilidade de vencimentos; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade de justiça.