AREsp 2722904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria recorrida envolve discussão de dispositivo(s) constitucional(is) (competência do STF), eventual violação de lei federal seria reflexa em face de normas estaduais (Súmula 280/STF por analogia), houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atrai-se, por conseguinte, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISAAC FELIX DE LIMA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Por Aumento De Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj Aplicáveis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Compensação Por Aumento De Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

ISAAC FELIX DE LIMA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) alegada pelo recorrente
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito com base nos arts. 884 e 885 do CC
  3. 3 presunção de veracidade de fatos não impugnados (art. 341 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria recorrida envolve discussão de dispositivo(s) constitucional(is) (competência do STF), eventual violação de lei federal seria reflexa em face de normas estaduais (Súmula 280/STF por analogia), houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atrai-se, por conseguinte, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.