AREsp 2701221 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria análise de direito local, o que é insuscetível de exame em...

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Parties
Agravante / Recorrente: Luiz Paulo de Melo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compensação Por Aumento De Carga Horária, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Violados, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj
SERVIDOR PROCESSO CIVIL POLICIAL MILITAR Compensação Por Aumento De Carga Horária Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Violados Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Luiz Paulo de Melo Barbosa

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais como causa de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar o dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Impossibilidade de analisar pretensão que exige exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria análise de direito local, o que é insuscetível de exame em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial