REsp 1917692 - DECISAO

REsp 1917692 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (Súmula 284/STF; ausência de dissídio jurisprudencial; incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravada: ANA PAULA NICHEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Compensação Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Arts. 932, 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Por Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Arts. 932, 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15

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Parties

ANA PAULA NICHEL SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (Súmula 284/STF; ausência de dissídio jurisprudencial; incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.