AREsp 1918923 - DECISAO

AREsp 1918923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo agravante mostrou-se deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 318 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: VALTER DE OLIVEIRA AUDRIANO; Agravado: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Por Dano Moral, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Compensação Por Dano Moral Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA AUDRIANO

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 80 do CPC/15 (litigância de má-fé)
  2. 2 violação do art. 318 do CPC/15 (prequestionamento)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo agravante mostrou-se deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 318 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa na lide principal e para 13% sobre o valor da condenação na reconvenção, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Previnho as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.