REsp 1945170 - DECISAO

REsp 1945170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 211/STJ); manteve-se o fundamento não impugnado do acórdão que reconheceu o dever de ressarcimento das quantias pagas a título de taxa de obra (fundamentado no REsp 1729593/SP - Tema 996 e Súmula 283/STF); e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o dano moral não se presume em atraso na entrega de imóvel sem circunstâncias excepcionais.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autora/recorrida: MARCIA HELENA CHECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantida a condenação ao ressarcimento da taxa de obra nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ressarcimento De Taxa De Evolução De Obra, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Ressarcimento De Taxa De Evolução De Obra Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

MARCIA HELENA CHECCHI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo ressarcimento da taxa de evolução de obra paga ao agente financeiro
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 211/STJ); manteve-se o fundamento não impugnado do acórdão que reconheceu o dever de ressarcimento das quantias pagas a título de taxa de obra (fundamentado no REsp 1729593/SP - Tema 996 e Súmula 283/STF); e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o dano moral não se presume em atraso na entrega de imóvel sem circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantida a condenação ao ressarcimento da taxa de obra nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Manter a condenação ao ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra durante o período de mora.