REsp 1943365 - ACORDAO

REsp 1943365 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e não restou demonstrado que as consequências fáticas do atraso ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano; assim, manteve-se o afastamento da compensação por danos morais.

Parties
Agravante: ALAIDE MARTINS RODRIGUES; Agravante: LINCOLN DE PÁDUA RODRIGUES; Agravada: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.; Agravada: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Mora Contratual
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Compensação Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal +2 more

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Parties

ALAIDE MARTINS RODRIGUES

Agravante

LINCOLN DE PÁDUA RODRIGUES

Agravante

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Agravada

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 se as circunstâncias fáticas ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e não restou demonstrado que as consequências fáticas do atraso ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano; assim, manteve-se o afastamento da compensação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno