AREsp 2454247 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE; Agravada: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE

Agravante

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.