AREsp 2443368 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não aduziu argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reexaminação do acervo fático‑probatório para decidir a controvérsia; ademais, o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, conforme art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: MAURÍLIO MAGALHÃES; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cabimento Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MAURÍLIO MAGALHÃES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 cabimento de recurso especial para discussão de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não aduziu argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reexaminação do acervo fático‑probatório para decidir a controvérsia; ademais, o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, conforme art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.