AREsp 2497920 - ACORDAO

AREsp 2497920 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos; a interposição de recurso especial não comporta discussão fundada em dispositivo constitucional ou ato normativo não federal; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter o juiz decidido, no exercício de sua função como destinatário da prova, não ser necessária a produção de prova técnica complementar; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WÉLICA MEDINA MONTEIRO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORGANOESTE CAMPO GRANDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WÉLICA MEDINA MONTEIRO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORGANOESTE CAMPO GRANDE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional ou ato normativo não federal
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos; a interposição de recurso especial não comporta discussão fundada em dispositivo constitucional ou ato normativo não federal; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter o juiz decidido, no exercício de sua função como destinatário da prova, não ser necessária a produção de prova técnica complementar; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Decisão agravada mantida