AREsp 2659613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente tentar suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.; Agravado: EDMAR ESTEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Compensação Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

EDMAR ESTEVES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente tentar suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.