AREsp 2723729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; não demonstrou com clareza a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), e as matérias que implicariam reexame de prova ou interpretação de cláusulas de acordo homologado judicialmente são incabíveis em recurso especial, sendo necessária ação anulatória para impugnar eventual vício no acordo; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de elementos (cópia da inicial da ACP) e por não se poder suspender o feito com base em decisão hipotética de outro processo.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Anulatória, Cobrança De Honorários Contratuais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Deficiência Na Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Ação Anulatória Cobrança De Honorários Contratuais +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abrangência de acordo homologado judicialmente e necessidade de ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; não demonstrou com clareza a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), e as matérias que implicariam reexame de prova ou interpretação de cláusulas de acordo homologado judicialmente são incabíveis em recurso especial, sendo necessária ação anulatória para impugnar eventual vício no acordo; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de elementos (cópia da inicial da ACP) e por não se poder suspender o feito com base em decisão hipotética de outro processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno