AREsp 2858438 - ACORDAO

AREsp 2858438 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser alegado em ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria, além da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados.

Parties
Agravante: H D C R (MENOR); Agravante: D K C DE H T; Agravante: GILVAN GONCALVES DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

H D C R (MENOR)

Agravante

D K C DE H T

Agravante

GILVAN GONCALVES DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de ação anulatória para alegar vício em acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser alegado em ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria, além da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.