AREsp 2924010 - ACORDAO

AREsp 2924010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos nem demonstraram de que forma o art. 1022 do CPC teria sido violado, restando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE ARAGAO DE ALBUQUERQUE SILVA; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Dano Ambiental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE ARAGAO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos nem demonstraram de que forma o art. 1022 do CPC teria sido violado, restando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.