AREsp 2965449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade apta a atrair o art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido de que houve acordo homologado pela Justiça Federal abrangendo os danos morais e honorários, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAILSA FRANCA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordo, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Deficiência Na Prestação Jurisdicional Homologação De Acordo Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAILSA FRANCA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade apta a atrair o art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido de que houve acordo homologado pela Justiça Federal abrangendo os danos morais e honorários, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.