AREsp 2913949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC não houve indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição, incidindo a Súmula 284/STF; e as questões remanescentes demandariam reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: QUELVISON DA SILVA VELOSO e OUTROS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Acordo Homologado, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compensação Por Danos Morais Acordo Homologado Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

QUELVISON DA SILVA VELOSO e OUTROS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC não houve indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição, incidindo a Súmula 284/STF; e as questões remanescentes demandariam reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do acordo homologado, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial