AREsp 1830462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 14.600,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PAULO LOPES; Autor: MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Civil Compensação Por Danos Morais Revisão Do Valor Da Indenização Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO LOPES

Agravante

MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é possível revisar o valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 se o valor de R$ 14.600,00 é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 14.600,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno