AREsp 1828338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas exigida pela Súmula 284/STF, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; não havendo argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: ELENILDA LOPES CARVALHO; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Compensação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ELENILDA LOPES CARVALHO

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indicação de acórdãos paradigmas exigida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas exigida pela Súmula 284/STF, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; não havendo argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ