AREsp 2468442 - ACORDAO

AREsp 2468442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7; ausência de similitude fática), caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: MARCELO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARCELO BUENO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação dos dispositivos arrolados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7; ausência de similitude fática), caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.